Lições de Governo:

Paulo Roberto Mermejo

Governabilidade e Governança

Tomando como referencia Junquilho (2010), citando Bobbio, Mattteucci e Pasquino (1986,p. 10), de forma mais ampla, “[...] a expressão Administração Pública designa o conjunto das atividades diretamente destinadas à execução concreta das tarefas ou incumbências consideradas de interesse público ou comum, numa coletividade ou organização estatal”, que representa a totalidade de serviços e atividades ligadas ao estado e que este Estado pode ser entendido ou como Unitário – quando centraliza em um poder central as funções executivas, legislativas e judiciárias ou Federativo - quando norteado por uma constituição nacional divide poderes com cada unidade federada com sua autonômica que lhe é própria e que anda este Estado pode ser estruturado em administração direta e indireta. Tomando ainda que a necessidade de se distinguir Governo – conjunto de pessoas que exercem poder político e que determinam a orientação política de uma determinada sociedade agindo como governantes na relação com seus governados e que este Governo se responsabiliza pela tomada de iniciativa no intuito de fixar objetivos e manter a ordem jurídica - de Administração pública como o corpo de profissionais responsável pela execução daquelas políticas e ações provocadas pela capacidade discricionária do Governo que se caracterizam como serviços públicos – todo serviço prestado pela administração pública ou por seus delegados sob normas e controle do Estado, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade o simples conveniência do estado. Podemos argüir que o diferencia entre a administração pública e o serviço público esta em que no primeiro, fica caracterizada a ação executora e o segundo, aquilo que se deve executar sob a égide do Estado e pela representação do Governo

Quanto a governabilidade e governance, temos que as medidas governamentais envolvem não apenas instrumentos institucionais que o Governo controla mas ainda o uso de meios políticos, articulações e coalizões ( Diniz, 1995 apud Junquilho 2010). Assim faz-se necessário atentar para os conceitos de governabilidade e governance. Por governabilidade entende-se a capacidade do Governo de identificar problemas críticos e mobilizar políticas apropriadas a sua mediação; capacidade de mobilizar meios e recursos assim como a tomada de decisões e implementação de tais recursos para objetivando solucionar aquele problemas identificados e por fim a capacidade de liderança que evite a inocuidade de suas decisões. “A governabilidade incorpora à articulação do aparelho estatal ao sistema político de uma sociedade, ampliando o leque possível e indispensável à legitimidade e suporte das ações governamentais em busca de sua eficácia.” (Junquilho 2010). Assim a governabilidade significa o envolvimento dos variados setores da sociedade quando da tomada de decisão referentes às ações do poder público. Por governace entende-se pela capacidade de definir, implementar e cumprir políticas e funções, para tanto deve-se ter a capacidade de comando – característica peculiar nos processos de gestão políticas públicas caracterizadas pelas definições e ordenamentos de prioridades assim com a garantia de continuidade de tais políticas; ter a capacidade de Coordenação – garantia de integração das unidades de governo que estejam envolvidas nas política públicas, além da capacidade de implementação- que se caracteriza pela capacidade de mobilização dos recursos financeiros, políticos, técnicos e instrumentais, além da competência técnica dos quadros de servidores envolvidos. Em Matias-Pereira (2008 apud Junquilho 2010) temos que a boa governança requer como princípios a construção das relações éticas; a garantia da conformidade em toda sua plenitude; a transparência das ações governamentais e a prestação de contas de forma responsável.

Sertãozinho, município limita-se ao norte com as cidades de Pontal e Jardinópolis, a oeste com as cidades de Jaboticabal e Pitangueiras, ao sul com as cidades de Barrinha e Dumont e a leste com o município de Ribeirão Preto no Nordeste do estado de São Paulo. Com uma população aproximada de 110.000 habitantes encontra-se distante da capital 325 quilômetros configurando-se, ao lado de Ribeirão Preto como um dos municípios mais importantes da região em função de sua economia sucroalcooleira.

Conta com a peculiaridade de estar localizado sobre um derrame de lava basáltica, de cuja composição provém o solo fértil denominado de “terra roxa”, além da límpida água armazenada no arenito de Botucatu que faz jorrar de seus poços de 30 a 60 metros cúbicos por hora. O Nome do município provém do fato de a região ter marcado o início de um grande sertão. O núcleo original foi a fazenda de Inácio Maciel de Pontes que doou terras para a constituição do patrimônio de Nossa Senhora da Aparecida de Sertãozinho, cuja primeira capela foi erigida por Antônio Malaquias Pedroso, considerado o fundador do município. A cidade, com uma área total de 418 Km2 , conta com um parque industrial de 550 empresas e aproximadamente 3500 estabelecimentos comerciais, sete usinas sucroalcooleiras e destilarias responsável par grande parte da arrecadação do município. Com IDH de 0,833, Índice Gini de 0,52, renda per capta de R$ 14.334,00 e uma mortalidade infantil de 8,26/ 1000 nascimento projetou um orçamento para 2010 de R$ 243.000.000,00. O PPA da Prefeitura Municipal de Sertãozinho para o exercício 2010/2013, que é composto por 33 programas, pode ser encontrado no site oficial do Município. O Plano faz uma projeção orçamentária de R$ 242.017.822,00 para o ano de 2010, R$ 255.842.778,00 para o ano de 2011, R$267.477.760,00 para o ano de 2012 e R$ 283.461.640,00 para o ano de 2013. No Site da Prefeitura são apresentadas doze secretarias municipais sendo: Administração, Desenvolvimento social, Educação e Cultura, Esporte e Lazer, Governo, Fazenda, Indústria e Comércio, Obras, Saúde, Procuradoria Jurídica, Meio ambiente e Planejamento. A informação que poderiam caracterizar como governabilidade e governance, não são apresentadas de forma explicita podendo ser analisadas somente no documental disponível obrigatório segundo requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em uma breve análise da perspectiva de investimentos previstas na PPA percebe-se que as contas que mais receberão investimentos são nas áreas de educação e Desenvolvimento social e que as que receberão menos investimentos serão as de cultura, meio ambiente e desenvolvimento industrial. Tomando como referencia o índice de desenvolvimento Municipal (Índice FIRJAN) onde o município de Sertãozinho figura na segunda posição do país em emprego e renda mas na 244ª posição no quesito educação e 874ª posição em saúde, intuitivamente já que as prioridades não são explicitas nos veículos de comunicação disponíveis, podemos perceber elementos de governança já que apresentam o poder de identificar as prioridades relacionadas as necessidades do município. Quanto a Governabilidade, também intuitivamente, percebe-se que o Governante e sua equipe foram eleitos a partir de um discurso de continuidade das atividades desenvolvidas pelo antecessor, porém ao longo do processo houve um rompimento das duas forças políticas acarretando sensível abalo na credibilidade popular, fato que pode ter desestabilizado tanto a força de liderança como a capacidade de direção, coordenação e implementação das políticas públicas a que se pretendiam. Devemos ter atenção que nos documentos disponíveis pela Administração Pública estas políticas não são explicitadas e desta forma limitam a participação popular quanto à possibilidade de reflexão e controle dos objetivos governamentais e políticos do município

Lições: A Administração Pública moderna requer transparência e comprometimento dos representantes da “Demos”, com as políticas públicas que deram sustentação aos seus planos de governo em tempos eleitorais. E, neste sentido, o acesso as intenções dos governantes é condição fundamental, do contrario o processo de gestão dos recursos públicos, facilmente podem ser questionados por seus opositores.